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    direito legislativo

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Livro - Guilherme Augusto Araújo Fernandes

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    Avaliação de impacto legislativo na flexibilização de direitos trabalhistas: o caso da reforma trabalhista a partir da PL 6787-16

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      Legislação em Questão: Direito Administrativo

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        Legislação em Questão: Direito Tributário

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          Legislação em Questão: Direito Previdenciário

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            Legislação de Direito Ambiental Coleção Maxiletra - 19ed.

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              Legislação de Direito Internacional - Maxiletra 2026

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                Legislação de Direito Previdenciário - Maxiletra 2026

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                  Legislação de Direito Administrativo - Maxiletra 2026

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                    O confronto entre o Supremo Tribunal Federal e a Justiça Trabalhista em torno da questão da Terceirização

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                      Princípio não é norma

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                        D. João VI e o Direito no Brasil (Ibsen Noronha)

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                          Fundamentos Do Direito Civil - Vol. 05 - 07Ed/26

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                            Proteção De Dados Pessoais: Comentários À Lei N. 13.709/2018 (Lgpd) - 5ª Edição 2026

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                              A constituição cristã dos Estados (Miguel Ayuso)

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                                Compêndio De Introdução À Ciência Do Direito - 29ª Edição 2026

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                                  Direito Administrativo - Colecao Esquematizado - 9

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                                    Curso De Direito Penal - Vol. 02 - 26Ed/26

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                                      Marco Legal Dos Seguros - 1ª Edição 2026

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                                        Sinopses Jurídicas - Tutela de Interesses Difusos e Coletivos - Vol. 26 - 13Ed/19

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