Avaliação de impacto legislativo na flexibilização de direitos trabalhistas: o caso da reforma trabalhista a partir da PL 6787-16

A flexibilização dos direitos trabalhistas promovida pela reforma de 2017 representou uma das mais profundas alterações no ordenamento jurídico brasileiro nas últimas décadas. Nesta obra, José Paes de Santana investiga, de forma crítica e fundamentada, a Avaliação de Impacto Legislativo aplicada ao processo de formulação da reforma trabalhista, tomando como base o Projeto de Lei n 6787/16, em sua tramitação. O autor analisa os efeitos ex ante e ex post da norma, confrontando os objetivos declarados do legislador com os resultados sociais, econômicos e jurídicos observados na prática. Com sólida fundamentação constitucional e diálogo com a teoria dos direitos fundamentais, o livro oferece uma contribuição relevante ao debate sobre políticas públicas, técnica legislativa e proteção dos direitos sociais no Brasil contemporâneo.
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