A 2 Edição contempla leis aprovadas em julho de 2023: Lei Municipal 17.975, de 8 de julho de 2023 (revisa o plano diretor), e Lei Federal 14.620 de 13 de julho de 2023 (promove alterações em diversos diplomas legais, como CPC). Incluíram-se, ainda, a Constituição Estadual de São Paulo e índice remissivo-alfabético da Nova Lei de Licitações e Contratos. Você pode conferir o sumário completo na página do autor no Instagram (elizer.procurador) Marca: GuedesJus Ean: 9786500751543