Legislação
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Constituição Federal - Atualizada de Acordo Com a Reforma Tributária (EC N. 134) - 17Ed/25
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Vade Mecum de Atualizações – 2ª Ed.(2024.02)
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Livro - Código de Processo Civil Interpretado: Artigo Por Artigo, Parágrafo Por Parágrafo - Antônio Cláudio da Costa Machado - 11ª Edição
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Livro - Vade Método: Mecum Legislação - 4ª Edição/2016 - Equipe Método
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O Big Data e a Lei Geral de Proteção de Dados - A responsabilidade civil de empresas que utilizam os dados coletados de forma ilícita
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O racismo estrutural refletido na política criminal de drogas - A necropolítica como critério diferenciador entre usuário e traficante na Lei nº 11.34
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Os impactos da Lei nº 7.232/1984 no mercado de jogos eletrônicos no Brasil
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Constituições Pretéritas & Legislação Histórica
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