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Livro - O Estado em Juízo: Legislação - Cláudio Brandão de Oliveira
(Cód. Item 302411)
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O Estado em juízo concentra as mais importantes leis que disciplinam a participação do Estado em processos judiciais.
O livro tem o propósito claro de auxiliar os estudantes e profissionais do Direito no seu trabalho diário, especificamente quando se trata de consulta ao acervo legislativo que envolve a atuação da Fazenda Pública.
Foram incluídas a legislação de mandado de segurança, a que envolve a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, desapropriação, ação popular e ação civil pública, execução fiscal, Habeas data, Habeas corpus, ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, improbidade administrativa, crimes de responsabilidade, normas procedimentais para os processos perante o STJ e o STF, o Estatuto da Cidade, os Juizados Especiais Federais, além de índices cronológico e remissivo.
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