O Controle Jurídico do Desvio de Finalidade Legislativo: uma análise a partir da democracia representativa

O livro apresenta uma fundamentação robusta referente à possibilidade de controle judicial do desvio de finalidade legislativo, gênero que abarca, dentre suas espécies, a compra de votos de parlamentares para aprovação de projetos de lei.Para isso, duas bases teóricas são colocadas em confronto, uma decorrente do garantismo jurídico, pela qual a limitação do legislador estaria no conteúdo material da Constituição, em especial nos direitos fundamentais, e outra oriunda de um modelo procedimentalista, pela qual a violação de um modelo discursivo ideal poderia acarretar a ilegitimidade da lei, a partir do momento em que as intenções divulgadas no debate legislativo são diversas dos reais propósitos do emissor da informação.Além de doutrina sobre desvio de finalidade, garantismo jurídico, democracia representativa e teoria do discurso, a obra é embasada em julgados que examinaram a constitucionalidade de leis em razão de desvio de finalidade do legislador.