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Livro - Legislação Interpretada - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: Lei Nº8.112/1990 - Henrique Savonitti Miranda
(Cód. Item 1765360)
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Este livro traz ampla legislação, atualizada e consolidada, relativa ao funcionalismo público federal, como a Lei 8.112 de dezembro de 1900 - "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"-, a principal delas, que versa sobre provimento, estabilidade, vencimentos e tudo que é relativo ao serviço público.
Traz ainda dispositivos da Constituição Federal e do Código Penal relativos à matéria , o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/94), o Código de Conduta da Alta Administração Federal e grande número de leis e decretos afins.
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