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Epítome de Direito Administrativo Brasileiro - Segundo o Programa do Curso de 1884 - 01Ed/23
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Direito (e processo) administrativo - caderno de elementos práticos
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Novo código do procedimento administrativo - anotado e comentado
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Democracia contemporânea: a participação popular no Direito brasileiro
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A (história da) batalha pela tutela de urgência - na justiça administrativa em Portugal - Estudos reunidos
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O dever de neutralidade e as competências da Assembleia Geral na Pendência da OPA
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Atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária
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Parcerias Público-Privadas - Desafios aos Direitos Fundamentais e Democracia
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A regulação do monopólio estatal da indústria petrolífera no Brasil
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O marco regulatório do lobby no Brasil - Uma análise comparada dos projetos de regulamentação no Congresso Nacional de 1984 a 2022 e o caminho para a
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A Teoria dos Melismas Previdenciários: conceito e aplicação no Direito brasileiro
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Lei de Mineração Espacial: um estudo de viabilidade no Brasil
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Agronegócio sem fronteiras - Temas atuais de gestão, financiamento e tributação
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Alterações da política agrária: um debate hermenêutico da reforma agrária
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Home office, estabelecimentos estáveis e nómadas digitais
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Curso de Direito Civil Brasileiro - Vol. 03 - 35ED/19
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