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Direito e Legislação

Direito Civil

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Práticas jurídicas e cultura do consenso: um olhar para além da litigiosidade

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Nova Lei De Abuso De Autoridade
, A

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Medicina Legal Para o Académico de Direito

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Parte Geral do Código Civil Português, A

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Anotações de Processo Civil

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Curso De Processo Civil - Vol. 3 - Execucao - 2ª Ed.

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Curso De Direito Civil Vol. 3 - Contratos - 4ª Edicao

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Juan Carlos Vezzulla: A arte da mediação

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A prova digital no processo judicial - a blockchain e outros caminhos para os tribunais

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50 anos do código civil - em homenagem aos profs. doutores Vaz Serra, Antunes Varela e Rui de Alarcão

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Inteligência Artificial e Scoring no crédito ao consumo

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A remissão como forma de extinção das obrigações

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Processos especiais de divisão de coisa comum e de prestação de contas

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Lições de direito das sucessões

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Bastidores: a articulação da Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito

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Manifesto pela igualdade

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Redimensionamento do Princípio da Publicidade no Processo Judicial Eletrônico

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Digital Services Act (DSA) - o regulamento europeu 2022/2065 sobre os serviços digitais

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Além dos Bytes: Reflexões sobre a Proteção de Dados e a Privacidade Dados e a Privacidade - Uma Homenagem a Danilo Doneda

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Direito dos dados pessoais - coletânea de legislação fundamental - Elementos de apoio

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