Uso Privativo De Bem Publico Por Particular

Este Livro Trata Do Tema Dos Bens Públicos Sob O Aspecto De Sua Utilização Pelo Particular, Demonstrando Que A Sua Disciplina Jurídica Deve Ser Feita De Tal Forma Que Permita Proporcionar O Máximo De Benefícios À Coletividade, Em Consonância Com A Ideia De Função Social Da Propriedade Pública. Ao Poder Público Cabe Conciliar As Múltiplas Formas De Uso, Compatibilizando-As Com O Fim Principal A Que O Bem Está Destinado. Nesta Terceira Edição, Além Da Atualização Da Legislação E Revisão Geral Da Redação, Para Aperfeiçoamento Da Obra, Foram Acrescentados Alguns Itens No Capítulo 6 (Itens 6.10.1 A 6.10.5), Pertinentes A Autorização, Arrendamento E Concessão De Uso Em Áreas Portuárias, Com O Objetivo De Analisar E Interpretar A Nova Lei De Portos (Lei No 12.815/13). Leitura Complementar Para Os Estudos De Direito Administrativo Dos Cursos De Graduação E Pós-Graduação. Livro De Referência Para Profissionais Da Área Jurídica Envolvidos Com A Administração Pública.