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Livro - Temas de Direito Administrativo - Estrutura e Motivação do Ato Administrativo
(Cód. Item 220186)
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xame dos requisitos exigidos para a validade dos atos administrativos e seus vícios, destacando a importância da fundamentação das decisões e a possibilidade de sua apreciação no controle administrativo do Estado. Rico em formulação de soluções dos problemas diuturnos dos operadores do Direito, com sólida formulação nos seus fundamentos.
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