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Sumulas, Orientacoes Jurisprudenciais E Informativ
(Cód. Item 1560095709)
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Conforme:- Lei 13.545/2017 - Altera a CLT quanto aos prazos processuais- Lei 13.509/2017 - Garantias trabalhistas aos adotantes- Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista- Resolucao 220/2017 do TST- Recursos de Revista Repetitivos ja julgados pelo TST- Instru