Revista de Direito e de Estudos

Índice Doutrina- Estêvão Mallet - A Subordinação Como Elemento Do Contrato De Trabalho Bernardo Da Gama Lobo Xavier - O Processo Especial De Impugnação Do Despedimento Colectivo Pedro Romano Martinez - Alterações De Regime Jurídico E Tutela De Direitos Adquiridos Maria Da Graça Trigo - Responsabilidade Civil Por Violação De Direito Intelectual Maria De Fátima Ribeiro - Desconsideração Da Personalidade Jurídica E Descapitalização De Sociedade Francisco Luís Alves - A Discriminação E A Avaliação Do Risco Nos Seguros Parecer- Luís Gonçalves Da Silva - Aplicação De Convenção Colectiva E De Portaria De Extensão. Tempo De Trabalho