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Restituicao Do Indebito Tributario 01
(Cód. Item 1515487515)
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A autora analisa o artigo 166 do CTN, identificando o fundamento de validade do direito a restituicao do indebito tributario. Responde aos seguintes questionamentos sobre o tema: quando e possivel falar-se em indebito tributario e qual sua natureza juridica; quais os requisitos faticos e juridicos para sua configuracao e a posicao atual da jurisprudencia do STF e do STJ sobre a aplicacao do artigo 166 do CTN.
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