Responsabilização tributária do administrador, consequencialismo e o ônus da prova: Uma análise lógico-sistemática da divergência jurisprudencial ent

O presente estudo investiga a responsabilização tributária dos administradores, o que foi feito agregando uma análise lógico-sistemática da divergência jurisprudencial entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se fazia necessário averiguar, através de uma reflexão teórica e um estudo empírico, a situação instalada de uma espécie de loteria judiciária: o tratamento desigual para casos semelhantes, que precisa ser desestimulado, mas que hoje encontra escudo na divergência entre os tribunais superiores. Além disso, buscamos averiguar quais as consequências jurídicas e sociais dessas decisões. Praticamente nada atualmente se perquire sobre o abuso da personalidade jurídica como pressuposto para responsabilização do administrador. Dessa feita, prevalecem a prática e praticabilidade do direito, a presunção e a inversão do ônus probatório em desfavor do sócio e do administrador, em detrimento de todo o arcabouço da limitação patrimonial e da responsabilidade previsto e garantido pelo direito societário. Tudo isso levando à Certidão da Dívida Ativa (CDA) uma absolutização de sua presunção. A frustração das expectativas legítimas de sócios e administradores cria uma ambiência de extrema insegurança jurídica e imprevisibilidade, que não só afeta o particular, mas também toda a sociedade num mantra invisível de aumento de custos e utilização de subterfúgios perversos à própria tributação e ao desenvolvimento econômico.