Remicao Compensatoria

A Presente Obra Apresenta O Panorama Do Cumprimento De Pena No Brasil Com As Significativas Violações De Direitos Fundamentais Culminando Com O Reconhecimento Do Estado De Coisas Inconstitucional Na Adpf 347 Aborda A Compensação Penal Com Cumprimento Da Pena Privativa De Liberdade Em Dobro Quando A Superlotação Atingir 1375 De Vagas E A Sua Adoção Em Outros Países Nas Resoluções Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Cidh Na Resolução 5 Do Cnpcp E Jurisprudência Ao Final A Obra Sugere A Adoção Da Remição Compensatória Com O Cômputo Em Dobro Da Prisão Quando A Superlotação Atingir 137 De Vagas Ou Quando O Poder Judiciário Ou A Cidh Constatarem Violação Massiva E Persistente Dos Direitos Fundamentais Que Afetem Um Número Significativo De Presos Da Unidade Ou Omissão Prolongada Das Autoridades No Cumprimento De Suas Obrigações De Garantir Os Direitos Fundamentais