Relatório da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional - 01Ed/05

Nos Primeiros Dias Do Ano De 2003, A Sr.ª Ministra Da Justiça - Dr.ª Maria Celeste Cardona - Teve A Feliz Ideia De Desencadear Um Processo De Reforma, Em Profundidade, Do Sistema Prisional Português E Realidades Conexas. Para Isso Criou Uma Comissão, De Duração Limitada No Tempo, Denominada Cedersp - Comissão De Estudo E Debate Da Reforma Do Sistema Prisional, A Qual Ficou Constituída Pelo Signatário, Como Presidente, E Por Quatro Vogais - O Diretor-Geral Dos Serviços Prisionais, Dr. Luís Miranda Pereira, A Presidente Do Instituto De Reinserção Social, Dr.ª Maria Clara Albino, A Diretora Do Gabinete De Política Legislativa E Planeamento Do Ministério Da Justiça, Dr.ª Maria Da Assunção Cristas -Substituída, Sempre Que Necessário, Pelo Subdiretor, Dr. Pedro Duro -, E A Representante Do Observatório Permanente Da Justiça, Dr.ª Conceição Gomes. Foi Secretária Da Comissão A Dr.ª Fernanda Fialho. A Referida Comissão Trabalhou Afincadamente Durante 11 Meses E, Em Menos De Um Ano, Entregou À Sr.ª Ministra Da Justiça O Produto Do Seu Intenso Labor, A Saber, O Relatório Da Respectiva Atividade, Com Numerosas Conclusões, E Um Projeto De Proposta De Lei-Quadro De Reforma Do Sistema Prisional (A Apresentar Pelo Governo, Após Aprovação Em Conselho De Ministros, À Assembleia Da República). A Sr.ª Ministra Da Justiça Aceitou, No Essencial, Estes Dois Documentos Da Comissão E - Após A Necessária Concertação A Nível Interministerial - A Proposta De Lei Foi Aprovada Em Conselho De Ministros, Juntamente Com Um Pacote De Alterações Ao Código Penal E Ao Código De Processo Penal Que, Além Do Mais, Acolheu A Maioria Das Recomendações Da Cedersp.