Raízes da advocacia Pública no Brasil - Português

O presente trabalho se dedica ao estudo da origem e formação do sistema unitário de controle jurisdicionaldos atos da Administração Pública, que se desenvolve no Brasil, procurando descobrir suas peculiaridadesfrente à forma clássica própria dos Estados Unidos, que influencia o regime jurídico-político brasileiro noadvento da República. Presencia-se, no bojo do mecanismo de freios e contrapesos republicano, ofortalecimento do Poder Judiciário como resultado de um movimento dialético em que, no decorrer doséculo XIX, a forma judiciária é negada pela jurisdição administrativa imposta pelo Poder Moderador,atribuída ao Tribunal do Tesouro e ao Conselho de Estado. A superação da contradição transforma oJudiciário e lhe confere autonomia para o exercício amplo do controle sobre os atos do Poder Público,realidade já prenunciada no período imperial em razão da forte tradição de juízo fazendário herdada deBRIEFING3Portugalpor meio da qual não há qualquer óbice ao ajuizamento de ações de fundo pecuniário contra o Estado, vistocomo Fazenda Pública. Por isso, apesar da influência dos Estados Unidos, o Brasil não adota, com aRepública, o princípio da indemandabilidade da soberania, caro aos norte-americanos, que desenvolveramseu sistema muito na repressão ao agente público faltoso, típica do common law, com seu arsenal de writs.No Brasil, a pessoa jurídica de direito público, desde cedo, submete-se à verdadeira composição judicial. Emdecorrência, ao mesmo tempo em que lentamente se consolida o binômio impenhorabilidade dos benspúblicos-sistema de precatórios, se desenvolve, no seio do mecanismo de freios e contrapesos, uma espéciede controle contraposto, fruto da manifestação da função administrativa no processo judicial, constituídopor normas processuais específicas (prazo qualificado para defesa da Fazenda Pública, duplo grauobrigatório de jurisdição, suspensão de segurança, restrição à concessão de liminares que importem emliberação de recursos públicos), e por corpo institucional dedicado ao exercício dessa fiscalização, a saber: aAdvocacia Pública, com fundamento na defesa do erário que se constitui em interesse coletivo,transindividual.
Marca: EDITORA DIALETICA