O livro trata de temas como: Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas, Arbitragem Voluntária, Direito de Participação Procedimental e Acção Popular, Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.
Editora: ALMEDINA
Autor: NABAIS, JOSE CASALTA
ISBN: 9789724036625
EAN: 9789724036625
Páginas: 336
Encadernação: BROCHURA
Idioma: Português Editora Do Livro: ALMEDINA Autor: catavento Título Do Livro: Procedimento e Processo Administrativos - 05Ed/09 Data Publicação: 01-01-2024 Data De Publicação: 01-01-2024 Marca: ALMEDINA