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pontofrio.com.brLivrosDireito e LegislaçãoDireito

Princípio da Continuidade do Serviço Público, O

(Cód. Item 1555831707)

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O livro enfrenta diversas questões de extrema atualidade, como o direito de greve nos serviços públicos, a invocação da exceção de contrato não cumprido, a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, regulação, inadimplemento do usuário, sempre com vistas ao deslinde da questão que se põe da prevalência dos interesses individuais, sociais ou públicos.