Políticas previdenciárias para os servidores efetivos da União: A (in)segurança jurídica do regime de previdência complementar

A obra demonstra a necessidade de avaliação sistemática das políticas previdenciárias da União, como fator de estabilidade social e segurança jurídica, com ênfase no estudo do regime de previdência complementar. Esse regime foi instituído como política de Estado para limitar os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pelos regimes próprios de previdência social, ao teto de benefícios do RGPS, e, assim, reduzir o déficit da previdência social no serviço público. As sucessivas reformas constitucionais previdenciárias, introduzidas após a Constituição de 1988, visaram atenuar, de uma forma geral, as despesas crescentes da previdência social. Essas despesas afetam diretamente o orçamento e comprometem a ação governamental, em face do caráter constitucionalmente obrigatório de pagamento dos benefícios previdenciários. Por isso, a criação das entidades fechadas de previdência complementar, na União, teve como objetivo o equacionamento das contas do regime próprio de previdência social e, especialmente, a previsibilidade relativa ao limite do valor de pagamento dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte pagos pelo regime próprio da União. Nesse contexto, pensar a Previdência é se projetar no futuro e, com base na situação adiante vislumbrada, fazer o caminho inverso para começar a construi-la hoje, ponto no qual a avaliação e o necessário prazo de maturidade da política pública implementada refletem diretamente no resultado a ser alcançado.