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O Regime de Bens no Casamento do Maior de 70 Anos
(Cód. Item 1569762947)
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Trata-se de um estudo sobre o regime de bens no casamento do maior de 70 anos e, em vista do que restou decidido pelo STF, o casamento nesses termos das pessoas do mesmo sexo, bem como do que foi decidido no ARE 1.309.642.
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