O produto essencial à luz do Código de Defesa do Consumidor - Da efetividade e aplicabilidade da norma para proteção das necessidades mínimas dos cons

Este livro é um estudo que se reveste de importância ao propor uma reflexão acerca do instituto do produto essencial, conforme previsão do artigo 18, 3, do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de verificar alguns fatores que possam contribuir para a definição de produto essencial, tendo em vista ser um conceito legal indeterminado. Esta pesquisa baseou-se em duas premissas básicas: primeira, que o legislador não indicou ou definiu objetivamente quais seriam os produtos essenciais; segunda, questionar a efetividade de uma regulamentação, na análise da relação entre o consumidor e a necessidade do produto. Com esta pesquisa, é possível considerar que, por haver pouca clareza desse tema, o que causa confusão e insegurança sobre o que é e quais são os produtos considerados essenciais, além da possível demora para que o consumidor tenha o seu produto de caráter essencial, quando necessário, trocado ou reembolsado, há bens que a sociedade intitula como fundamentais e devem ser legislados exemplificativamente para garantir segurança e respeito à dignidade desse consumidor, sem prejuízo de análise ao caso concreto e específico de cada vulnerável, quando necessário.