O leg?timo interesse na Lei Geral de Prote??o de Dados Pessoais - Crit?rios e balizas para sua aplica??o

A presente obra tem o intuito de analisar a base legal do legítimo interesse, prevista no artigo 7, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de dados (Lei n 13.709/2018 LGPD). Mediante estudo dos contornos jurídicos do legítimo interesse na União Europeia que prevê a utilização dessa base legal desde a Diretiva 95/46/CE , a partir de fontes como o próprio texto da referida Diretiva e do subsequente Regulamento 2016/679 que a revogou, do Parecer de órgão consultivo independente europeu em matéria de proteção de dados e de privacidade (Grupo de Trabalho do Artigo 29 da Diretiva 95/46/CE), de orientações de autoridades de proteção de dados e decisões dessas autoridades e do Poder judiciário europeu, busca-se contextualizar a existência dessa base legal e o modo como vem sendo estudada e aplicada nesse ambiente. Analisando as previsões da LGPD sobre o legítimo interesse, eminentemente em seus artigos 7, inciso IX; 10 e 37, busca-se averiguar a existência de premissas da própria lei para nortear a aplicação do legítimo interesse sem que seu uso implique a inobservância dos princípios da LGPD ou a insegurança jurídica para os controladores e titulares.