O impacto da Teoria dos Efeitos na noção de Mercado Relevante em âmbito internacional e as decisões do CADE

O trabalho propõe uma abordagem da Tutela Internacional da Concorrência, sob o enfoque de que, na análise dos atos de concentração, as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) necessitam levar em conta a Teoria dos Efeitos (globais) e, para tanto, realizar uma correta definição de Mercado Relevante. Parte-se da hipótese de que a Lei Antitruste deu margem a uma definição superficial de mercado relevante, não especificando os limites de aplicação da tutela da concorrência. A pesquisa realizada aborda a posição do Brasil no cenário mundial desde sua descoberta, com o colonialismo, também, frente ao capitalismo liberal, fazendo uma comparação com a legislação de outras economias, como as dos Estados Unidos e da União Europeia.
Ean: 9786527007685