O fim da solidariedade? A previdência social e o impacto da redução de contribuintes

O presente trabalho está inserido na discussão referente à sustentabilidade do financiamento da Previdência Social brasileira, e constitui uma crítica às reformas normativas lastreadas na exclusiva austeridade fiscal, que têm reduzido o universo de contribuintes segurados obrigatórios da base de financiamento da previdência social, além de promover alterações na estrutura do modelo de financiamento de repartição simples, adotado como pilar de sustentação do sistema previdenciário, para um modelo misto, que privilegia o financiamento individual, baseado na capitalização. A presente reflexão é assentada na estrutura do sistema de financiamento da previdência social brasileira, que é baseado na Solidariedade Social, em contraponto às políticas governamentais de ajuste econômico adotas no Brasil, desde o final do ano de 2014 e que, desde então, têm preponderado no Estado brasileiro. As medidas de austeridade propõem a redefinição do papel do Estado com a diminuição de sua atuação nas ações de indução do crescimento econômico e como promotor do bem-estar social, aliado à drástica redução dos gastos públicos e à preocupação com a contenção da dívida pública. Em momentos de crise econômico-financeira, a concretização da solidariedade através do sistema de proteção previdenciária intergeracional torna-se de difícil consecução, em razão da prevalência do pensamento de que a sustentabilidade somente conseguirá ser alcançada por intermédio da austeridade e dos cortes de gastos públicos, ações correntemente confundidas com políticas públicas sustentáveis. A sustentabilidade aqui vislumbrada é a da dimensão do desenvolvimento do sistema de financiamento a não permitir o desenvolvimento excludente e iníquo.
Marca: Editora Porta