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Nova lei da proteção de dados pessoais
(Cód. Item 1576104061)
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A Obra É Constituída Por Uma Pequena Introdução E O Texto Da Lei 58/2019 De 8 De Agosto, Acompanhada Do Respetivo Índice. Cada Artigo Contém A Transcrição Dos Artigos Relevantes Do Rgpd E De Outra Normas Legais Para As Quais Remetem. Encontram-Se Também Devidamente Assinalados Os Artigos Que A Cnpd Considerou Desaplicáveis. Em Anexo Encontram-Se As Deliberações Da Cnpd 2019/494 E 2019/495 E O Parecer Da Cnpd 20/2018 Sobre A Proposta De Lei 120/Xiii/3ª (Gov). Contém Ainda Um Quadro Com As Leis De Proteção De Dados Dos Diversos Estados Membros.
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