Mineração, Meio Ambiente e Legitimação da Decisão Administrativa: Uma Análise dos TACs Estaduais

Em decorrência da chamada crise do judiciário, os Termos de Ajustamento de Conduta TAC passaram a ser cada vez mais celebrados pelo Ministério Público e pela Administração Pública, mas no que tange a seara ambiental, ainda são incipientes. Com a ocorrência de grandes desastres minerários e o aumento da celebração de TACs celebrados pelos órgãos ambientais estaduais, em relação aos danos ambientais decorrentes da atividade minerária, foi realizada uma vasta pesquisa para verificar se há parâmetros de conteúdo para celebração dos acordos e se estão em consonância com os princípios do Direito Ambiental e da Moralidade Administrativa. Utilizando a Teoria da Legitimação pelo Procedimento de Niklas Luhmann, o autor analisa de forma crítica os aspectos jurídicos e práticos de cada um dos TACs celebrados por órgãos ambientais estaduais, demonstrando a necessidade de formação e institucionalização de um procedimento de natureza administrativa para a tomada de decisão do administrador público em matéria de TACs ambientais.