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Medidas Compulsórias E A Eficácia No Brasil - 2025
(Cód. Item 1572591632)
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Esta obra aborda, sob o prisma da imigração no Brasil, aspectos essenciais das medidas compulsórias aplicadas a estrangeiros. O estudo explora o histórico e a legislação vigente, incluindo a Lei nº 13.445/2017 eo Decreto nº 9.199/2017, que regulam as penalidades impostas por atos irregulares cometidos por estrangeiros. Além de anallisar o marco legal, o livro discute as possibilidade de cancelamento ou arquivamento dessas medidas, oferecendo uma compreensão mais aprofundada sobre o tema. Embora o Brasil seja um país de grande interesse internacional, esta leitura proporciona uma visão prática e precisa sobre a aplicabilidade da lei de imigração.
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