Mecanismos Jurídicos de Regulação do Preço do Combustível e a Atuação do Poder Judiciário

A obra, inserida na Regulação econômica e Direito Concorrencial, tem como escopo lançar luz sobre a regulação do mercado de combustíveis na cidade de Goiânia-GO, partindo do pressuposto de sua ineficiência diante do recorrente questionamento acerca da ocorrência de cartelização de preços decorrente da permanente similaridade daqueles praticados na capital, levando à atuação do Procon e judicialização da questão, bem como a necessidade de regular inspeção pelo INMETRO no que tange à qualidade e à quantidade do produto comercializado. Visa-se delinear a complexidade do referido mercado à luz de uma visão crítica entre o liame da livre iniciativa e do intervencionismo estatal e, assim, investigar o controle da atuação jurisdicional na falha da regulação.