Marco Civil Da Internet - Lei Geral Proteção De Dados - 2025

A Internet transformou diversos aspectos da sociedade como um todo, trouxe facilidade e rapidez para as atividades do dia a dia, além de criar novas dinâmicas de comunicação. O Marco Civil da Internet institui os direitos e deveres dos usuários e provedores dentro do ambiente virtual. Neste livro, está inclusa também a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) a qual assegura a segurança e privacidade dos usuários e suas informações pessoais. Legislação -Lei N: 12.965, de 23 de Abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. -Lei N: 13.709, de 14 de Agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Marca: Não Informado