Manual Dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - 13ª Ed.

Esta Obra Prefaciada Desde A 7 Edição Pelo Prof Alexandre Freitas Câmara Trata Dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais Por Meio De Uma Abordagem Inovadora Da Parte Cível Da Lei 90991995 À Luz Das Diretrizes Do Código De Processo Civil Brasileiro Lei 131052015 A Obra Foi Dividida Em Quatro Partes A Parte I Trata Da Teoria Geral Dos Juizados Especiais Tema Afeto Não Apenas Ao Modelo Estadual Mas Também Aos Modelos Federais Lei 102592001 E Fazendários Lei 121532009 Nesta Etapa São Vistos Os Conceitos Os Princípios A Competência Os Órgãos As Partes Os Juízes E Seus Auxiliares A Legitimação A Capacidade Postulatória A Estrutura Dos Procedimentos Os Atos Processuais E As Despesas Processuais Entre Outros Temas Propedêuticos As Partes Ii E Iii Estudam As Tutelas Cognitiva Procedimento Sumaríssimo E Executiva Cumprimento De Sentença E Ação De Execução Respectivamente Por Fim Na Parte Iv São Analisados Os Recursos Recurso Inominado Agravo De Instrumento Agravo Interno Agravo Nos Autos Embargos De Declaração E Recurso Extraordinário E Os Meios Impugnativos Das Decisões Mandado De Segurança Reclamação E Ações Anulatórias Além Disso Estão Disponíveis Para Download Em Formato Editável Modelos De Algumas Das Petições Mais Utilizadas Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais Para Ilustrar As Informações Apresentadas
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