Manual de Modelos para Juizado Especial Cível

Este manual se destina a facilitar o dia a dia daqueles que trabalham em gabinetes dos magistrados do sistema dos Juizados Especiais, especialmente no início do aprendizado. Apresenta o desenvolvimento dos procedimentos, com a sugestão de despachos, decisões e sentenças, conforme as fases processuais e as diversas soluções possíveis. O principal parâmetro adotado é que, por se tratar de um sistema próprio, a regra é a aplicação das normas inseridas na Lei 9.099 95. Somente não havendo disposição expressa, ou em caso de a própria lei remeter, é que se buscará a aplicação do Código de Processo Civil vigente. Para o caso da citação de artigos, em que não houver referência à lei, deve-se entender que é a Lei 9.099 95. Todos os modelos estão atualizados até 30.04.2024. Como foram criados a partir da prática diária dos autores, foram levadas em conta as normas administrativas e as ferramentas disponibilizadas, inclusive por convênios, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.