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Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar: - Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 50.215) - Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 70.946) - Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474) - Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto nº 4.246) - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388) Inclui índice remissivo.

Características

Autor
Jair Lot Vieira

Especificações Técnicas

Assunto
Legislação
Editora
Edipro
Edição
1
Número de Páginas
128
ISBN
8552100037
ISBN-13
9788552100034
Origem
Nacional
Idioma
PORTUGUÊS
Data de Lançamento
2017
Acabamento
BROCHURA
Medidas (cm)
21 x 14 x70
Observações
País de Produção=Brasil
Peso=0.16

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E-mail/Site:
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