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Livro - Crimes Contra as Finanças Públicas e Crimes de Responsabilidade de Prefeitos - Cezar Roberto Bitencourt

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Fazendo uma abordagem crítica do conteúdo da Lei n. 10.028/2000, que alterou dispositivos do Código Penal e tratou dos crimes contra as finanças públicas e dos crimes de responsabilidade de prefeitos, o autor percorre todas as figuras típicas, examinando o bem jurídico tutelado, os sujeitos ativo e passivo, os tipos subjetivos e objetivos envolvidos, a consumação e a tentativa. O objetivo maior desta norma foi aperfeiçoar os mecanismos de controle dos atos de prefeitos e vereadores e, a par do acréscimo de tipos legais, desejou o legislador revestir os ocupantes de cargos públicos de garantia legal contra investidas políticas de má-fé que dessem causa à instauração de investigação administrativa, inquérito policial ou ação de improbidade, para o que houve por bem incluir essas condutas no art. 339 do Código Penal, que define o crime de denunciação caluniosa.

Características

Título
Crimes Contra as Finanças Públicas e Crimes de Responsabilidade de Prefeitos
Autor
Cezar Roberto Bitencourt

Especificações Técnicas

Assunto
Legislação
Editora
Saraiva
Edição
2
Número de Páginas
216
ISBN-13
9788502081468
Origem
Nacional
Idioma
Português
Data de Lançamento
2010
Acabamento
Brochura
Formato
Médio

Contato Editora Saraiva

Telefone:
Grande SP: (11) 3933-4000
Outras localidades: 0800-754-4000
Horário das 8h às 20h, de segunda a sábado (exceto feriados).
E-mail/Site:
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