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Livro - Estatuto da Criança e do Adolescente e Legislação Complementar - Jair Lot Vieira

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Esta obra traz uma nobre compilação, normas correlatas referentes a à Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e trata dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Covenções Internacionais.

Características

Título
Estatuto da Criança e do Adolescente e Legislação Complementar
Autor
Jair Lot Vieira

Especificações Técnicas

Assunto
Legislação
Editora
Edipro
Edição
6
Coleções e séries
Série Legislação
Número de Páginas
320
ISBN-13
9788572837521
Origem
Nacional
Idioma
Português
Data de Lançamento
2012
Acabamento
Brochura
Formato
Médio
Medidas (cm)
14 x 21

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E-mail/Site:
edipro@edipro.com.br

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