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20 Anos das Lei Nº 9.279/1996

(Cód. Item 13056608) (Cód EAN 9788551903988)Outros produtos Lumen Juris
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Em 2016, comemoramos 20 anos da Lei da Propriedade Industrial (Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996). O cumprimento das obrigações internacionais assumidas no âmbito do Acordo Trips da Organização Mundial do Comércio, em 1994, e a necessidade de adequação e modernização do sistema de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial à luz dos princípios da Constituição Federal de 1988, serviram como pano de fundo para a elaboração da nova lei. A Lei n° 9.279/1996 marcou uma profunda transformação do sistema brasileiro de proteção da propriedade industrial ao prever não apenas importantes alterações nos direitos e obrigações relativos a essa matéria, mas também ao introduzir uma série de novos institutos, que sequer estavam previstos na legislação anterior, o Código de Propriedade Industrial de 1971 (Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971). A elaboração da presente obra foi inicialmente concebida para celebrar as primeiras duas décadas da Lei nº 9.279/1996.

Características

Autor
Enzo Baiocchi e Ricardo Luiz Sichel

Especificações Técnicas

Editora
Lumen Juris
Edição
Número de Páginas
540
Data de Lançamento
2018

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