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Livro - Participação do Contribuinte na Regulamentação Tributária - Antonio Carlos de Almeida Amendola

(Cód. Item 1664752) (Cód EAN 9788585275273)Outros produtos Editora Lex
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Eis um livro com coragem para mexer no maior tabu do direito tributário brasileiro: a crença de que, pela força do principio da legalidade, os regulamentos tributários não importam. Antonio Amendola - o ideal de equilíbrio: elegância intelectual com sabedoria pratica - era a cabeça justa para tratar do assunto. Em primeiro lugar, Amendola mostra a realidade jurídica: os regulamentos tributários têm espaço crescente no direito brasileiro; e vieram para ficar. Neste ponto, o segredo do livro foi fugir da idealização e da militância. Ele apostou na pesquisa e, por isso, pôde colocar o debate no rumo. Mas o livro tem algo mais, de imenso valor. Ele pensa o futuro, discutindo como o direito tributário sobrevivera à flexibilidade da legalidade. Se administrar pode ser criar, então a sociedade tem de participar da criação, também em matéria tributária. Amendola busca as bases jurídicas dessa idéia e defende com inteligência a presença do contribuinte na edição dos regulamentos. Depois deste livro original, charmoso e límpido, o processo regulamentar passa a ser capítulo central do direito tributário também no Brasil.

Características

Título
Participação do Contribuinte na Regulamentação Tributária
Autor
Antonio Carlos de Almeida Amendola

Especificações Técnicas

Assunto
Direito Tributário
Editora
Lex Magister
Edição
1
Número de Páginas
160
ISBN-13
9788585275273
Origem
Nacional
Idioma
Português
Data de Lançamento
2011
Acabamento
Brochura
Formato
Médio
Medidas (cm)
16 x 23

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