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Livro - Pedágio: Pressupostos Jurídicos - José Antonio Savaris

(Cód. Item 116423) (Cód EAN 9788536206714)Outros produtos Editora Juruá
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Discernindo o momento de redução do raio de prestações gratuitas do Estado, neste livro, o autor traça o percurso histórico e as tendências do pedágio no mundo. Na análise da legitimidade da cobrança de pedágios a partir da perspectiva do direito de utilização dos bens de domínio público pelos particulares e do direito à liberdade de tráfego, o livro traz temas fundamentais do Direito Administrativo, como domínio público, concessão de obra pública e concessão de exploração do domínio público. Para alcançar o objetivo principal do estudo, o autor trata das diversas questões acerca da legitimidade da cobrança de pedágio em vias federais, referindo a carência de um marco regulatório. Analisa a necessidade de via alternativa, como pressuposto da legitimidade para a cobrança em face do princípio da liberdade de circulação. Finalmente, examina as condições exigíveis das rodovias pedagiadas e a indispensabilidade de Lei para sua cobrança.

Características

Título
Pedágio
Subtítulo
Pressupostos Jurídicos
Autor
José Antonio Savaris

Especificações Técnicas

Assunto
Direito Tributário
Editora
Juruá
Edição
Número de Páginas
281
ISBN
8536206713
ISBN-13
9788536206714
Origem
Nacional
Idioma
Português
Data de Lançamento
2004
Acabamento
Brochura
Formato
Médio
Medidas (cm)
14x21

Contato Editora Juruá

E-mail/Site:
http://www.jurua.com.br/faleconosco.asp

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