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Livro Convenios Administrativos E Outros Instrumentos
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Convenios administrativos e outros instrumentos de transferencia de recursos publicos
Nesse momento de intensa crise, no qual a administração pública tem que adotar critérios minuciosos para a transferência dos parcos meios disponíveis, é de suma importância conhecer os meandros e os detalhamentos procedimentais para a utilização dos mecanismos de transferências de recursos públicos para entes federativos ou para as organizações da sociedade civil. Para auxiliar os executores dessa tarefa, no presente trabalho o prof. Sidney bittencourt comenta e detalha os caminhos para a celebração de todos os instrumentos de transferência de recursos públicos: convênios administrativos, contratos de repasse, termos de execução descentralizada, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e contratos de gestão. Destacando as seguintes normas: Decreto n. 6.170/2007, atualizado pelos decretos ns. 8.943/2016 e 9.420/2018, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da união mediante convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada; Portaria interministerial n. 424/2016, que estabelece normas para execução do estabelecido no decreto n. 6.170/2007, e revoga a portaria interministerial n. 507/mp/mf/cgu/2011, com as alterações das portarias interministeriais ns. 101/2017, 277/2017, 451/2017 e 235/2018. Decreto n. 3.100/1999, atualizado pelo decreto n. 8.726/2016, que institui e disciplina o termo de parceria a ser celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público - oscip; e Lei n. 13.019/2014, com redação alterada pela lei n. 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (osc), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, estabelecendo o novo marco regulatório das organizações sociais civis.
Mais detalhes:
Subtitulo: convenios administrativos e outros instrumentos de transferencia de recursos publicos
Paginas: 256
Tipo de capa: capa comum
Isbn: 9788582481127
Isbn10: 8582481128
Data publicação: 30/12/1899
Idioma: português
Edição: 1
Condição do item: novo
Data: 30/12/1899
Condição do item: novo
Tipo de narração: manual
Tipo de capa: comum
Formato: Papel
Autor/Editora:Letras Juridicas
ISBN:9788582481127
Nesse momento de intensa crise, no qual a administração pública tem que adotar critérios minuciosos para a transferência dos parcos meios disponíveis, é de suma importância conhecer os meandros e os detalhamentos procedimentais para a utilização dos mecanismos de transferências de recursos públicos para entes federativos ou para as organizações da sociedade civil. Para auxiliar os executores dessa tarefa, no presente trabalho o prof. Sidney bittencourt comenta e detalha os caminhos para a celebração de todos os instrumentos de transferência de recursos públicos: convênios administrativos, contratos de repasse, termos de execução descentralizada, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e contratos de gestão. Destacando as seguintes normas: Decreto n. 6.170/2007, atualizado pelos decretos ns. 8.943/2016 e 9.420/2018, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da união mediante convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada; Portaria interministerial n. 424/2016, que estabelece normas para execução do estabelecido no decreto n. 6.170/2007, e revoga a portaria interministerial n. 507/mp/mf/cgu/2011, com as alterações das portarias interministeriais ns. 101/2017, 277/2017, 451/2017 e 235/2018. Decreto n. 3.100/1999, atualizado pelo decreto n. 8.726/2016, que institui e disciplina o termo de parceria a ser celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público - oscip; e Lei n. 13.019/2014, com redação alterada pela lei n. 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (osc), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, estabelecendo o novo marco regulatório das organizações sociais civis.
Mais detalhes:
Subtitulo: convenios administrativos e outros instrumentos de transferencia de recursos publicos
Paginas: 256
Tipo de capa: capa comum
Isbn: 9788582481127
Isbn10: 8582481128
Data publicação: 30/12/1899
Idioma: português
Edição: 1
Condição do item: novo
Data: 30/12/1899
Condição do item: novo
Tipo de narração: manual
Tipo de capa: comum
Formato: Papel
Autor/Editora:Letras Juridicas
ISBN:9788582481127
Informações importantes:
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