Licitações, Contratos e Controle Administrativo

Temos Uma Nova Lei De Licitações E Contratos: A Lei Nº 14.133/2021. Ela Revoga A Lei Nº 8.666/1993, A Lei Do Pregão E Parte Da Lei Do Rdc, Além De Introduzir Modificações No Cpc-2015, No Código Penal, Na Lei Geral De Concessões E Na Lei Das Parcerias Público-Privadas. A Sua Edição Resulta, Destarte, De Inciativa Do Congresso Nacional Por Consolidar A Disciplina Normativa Do Tema Em Um Único Diploma Legal, Editado Como Norma Geral Em Matéria De Licitações E Contratos (Crfb, Art. 22, Xxviii). Neste Trabalho, Buscamos Conjugar As Novidades Trazidas Pelo Legislador (Com Destaque Para A Sua Incidência, Por Taxativa Disposição Legal, Também Aos Órgãos De Controle) A Ferramentas Colhidas Do Modelo Brasileiro De Processo (Instrumentalidade Das Formas, Contraditório, Cooperação, Modelo De Precedentes Etc.), Com O Propósito De Superar, Mediante Intepretação Sistemática Do Direito, Algumas Das Principais Deficiências Que Contratantes, Licitantes/Contratados E Controladores Apontavam Na Legislação Revogada