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Lei Do(A) Empregado(A) Doméstico(A)
(Cód. Item 1571664957)
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Esta edição traz na íntegra e atualizada a Lei do(a) Empregado(a) Doméstico(a) - Lei 5.859/72 -; com as novidades trazidas pela Emenda Constitucional 72/2013 que; em linhas gerais; equipara o(a) trabalhador(a) doméstico (a) …s outras categorias de trabalhadores. Isso permite ao(a) trabalhador(a) doméstico(a) usufruir de todos os direitos trabalhistas; como férias; décimo terceiro salário; dentre outros. certo que alguns direitos ainda carecem de regulamentação. No entanto; podemos dizer que tais empecilhos estão com os dias contados.
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