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Lei De Migração e Legislação Complementar
(Cód. Item 1571672290)
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Lei De Migração (Lei Nº 13.445, De 24 De Maio De 2017) E Legislação Complementar:Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados (Decreto Nº 50.215)Protocolo Sobre O Estatuto Dos Refugiados (Decreto Nº 70.946)Implementação Do Estatuto Dos Refugiados (Lei Nº 9.474)Convenção Sobre O Estatuto Dos Apátridas (Decreto Nº 4.246)Estatuto De Roma Do Tribunal Penal Internacional (Decreto Nº 4.388).