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Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao Nacional Ate Lei 12.796 De 4 De Abril De 2013
(Cód. Item 1576081801)
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Lei N 9394 De 20 De Dezembro De 1996 Com As Alterações Até A Lei N 12796 De 4 De Abril De 2013 Legislação Complementar Atualizada Até O Dou De 13082013 Incluindo O Plano Nacional De Educação O Crédito Educativo O Fundeb O Plano De Metas
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