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I C M S E Repetro: Com Construcao De Plataformas
(Cód. Item 1515342077)
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Em face do efetivo crescimento de investimentos e de atividades relacionadas ao setor de oleo e gas no Brasil, foi criado o Repetro - um regime aduaneiro especifico para o setor. Depois foram criados instrumentos legais para a construcao de plataformas e suas partes no Brasil, alem de diversos novos polos de construcao pelo pais afora. No entanto, por se tratar de um setor em pleno desenvolvimento e em funcao da grande complexidade da legislacao tributaria e comercial, muitas duvidas surgiram com relacao as mesmas. Nesta 2a edicao, o autor tem como objetivo reunir Constituicao Federal, Leis Complementares e Convenios de ICMS, Leis, Decretos e Normas Complementares no que diz respeito a atividades relacionadas ao setor de petroleo, com algumas anotacoes de suas respectivas implicacoes para este setor.
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