Fundamentos Da Liberdade Econômica

A Constituição de 1988 elencou a livre iniciativa como um dos fundamentos da ordem econômica, que tem como princípios a propriedade privada e a livre concorrência, dentre outros. Nessa direção, a Carta Maior assegurou a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Passaram-se mais de trinta anos até que o legislador ordinário buscasse assegurar o direito constitucionalmente garantido ao particular para o desempenho de qualquer labor sem a necessidade de prévia autorização dos agentes públicos, à exceção daquelas atividades cuja realização é restringida em lei em razão da sua natureza ou de qualquer outro fator socialmente relevante. Foi com o objetivo de trazer ao debate os assuntos primordiais da nova Lei da Liberdade Econômica que a presente obra foi pensada. A segunda edição representa o amadurecimento do primeiro trabalho, agora atualizado e ampliado, à luz da doutrina e dos posicionamentos dos tribunais superiores sobre a matéria em estudo, propiciando ao leitor uma visão geral sobre as novas balizas da liberdade econômica.