Empreendedorismo ou Precarização do Trabalho: Uma Reflexão Jurídica a partir da Lei Complementar 123 / 2006 (Lei do MEI)

Esta obra procura denotar as ambiguidades particulares que se colocam na interface entre precariedade e empreendedorismo, nomeadamente no âmbito das políticas de flexibilização das relações laborais e de promoção e apoio às microempresas empreendedoras individuais (MEI). Através da lei do MEI, questiona-se a política de apoio ao empresário individual: será mesmo uma política de desenvolvimento econômico ou representa um estímulo à precarização do trabalho Também questiona-se se os contratos de MEI podem ser caracterizados como precários ou inadequados. Além disso, investiga-se se os MEIs realmente optaram por empreender ou se essa era a única opção possível (empreender por necessidade).