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Direito Regulatório e Concorrencial no Poder Judiciário
(Cód. Item 1582357959)
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O livro foi desenvolvido a partir de pesquisa solicitada pelo Conselho nacional de Justiça com o objetivo de fazer avaliação crítica, quantitativa e qualitativa da revisão Judicial de decisões das agências reguladoras e do CADE. Foram analisadas cerca de 5 mil casos até 2010, com resultados reveladores sobre essa atividade pelo Judiciário.