Dever Fundamental De Recolher Tributos

O Direito Tributário Evoluiu No Sentido De Resguardar Os Direitos Dos Contribuintes E Os Limites Da Imposição Buscando A Afirmação E Aplicação De Princípios Jurídicos De Primeira Grandeza Tal Qual O Da Igualdade O Da Legalidade O Da Capacidade Contributiva E O Do Não Confisco Entretanto Se A Prevalência De Estudos Sobre Os Direitos Dos Contribuintes E Os Limites Da Imposição É Justificável Disso Não Pode Decorrer Que O Tema Concernente Ao Dever Fundamental De Recolher Tributos Seja Colocado Em Segundo Plano Exatamente Nesse Contexto É Que Se Insere A Proposta Deste Trabalho Analisar A Configuração Deste Dever A Partir Da Contextualização Da Sua Evolução Histórica E Especialmente No Que Se Refere Ao Atual Estado Democrático De Direito Fórmula Em Que Está Estruturada A República Federativa Do Brasil Bem Como Outras Nações Inclusive Na Sua Variante Do Estado Social E Democrático De Direito