Defesa Recursal Nos Tribunais De Contas - 2025

Texto da contracapa: A série Direito Processual de Contas constitui uma contribuição inovadora ao campo jurídico brasileiro, ao propor a sistematização teórica e normativa da atuação processual dos Tribunais de Contas. Com foco na consolidação de princípios, garantias e mecanismos próprios do controle externo, a coleção busca aprofundar os fundamentos que orientam essas instituições na fiscalização da gestão pública, promovendo o equilíbrio entre a eficácia do controle e o respeito ao devido processo legal. O terceiro volume da série, intitulado "Defesa Recursal nos Tribunais de Contas", explora o papel essencial das garantias constitucionais e processuais aplicáveis aos jurisdicionados perante as Cortes de Contas. A obra parte da análise dos fundamentos do direito ao contraditório, à ampla defesa e à imparcialidade institucional, abordando a estrutura recursal no processo de controle externo. Por meio do estudo aprofundado dos recursos em espécie, o livro oferece uma abordagem sistemática sobre os pressupostos de admissibilidade, os efeitos recursais, os prazos legais, bem como os fenômenos da expansão subjetiva e objetiva do julgamento. A obra traz também discussões fundamentais sobre a teoria das nulidades no processo de contas, a aplicação do princípio da singularidade dos recursos e a fungibilidade recursal. Escrito por estudiosos e profissionais experientes da área do controle, este volume se propõe como referência indispensável para advogados públicos e privados, membros de Tribunais de Contas, procuradores de contas, doutrinadores e operadores do direito, contribuindo para o amadurecimento institucional e democrático do processo sancionador-administrativo no Brasil.
Marca: Não Informado